Se falarem de golpe, use isso!

Art. 85 da Constituição Federal de 88

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – A existência da União:

II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV – A segurança interna do país:

V – A probidade na administração;

VI – A lei orçamentária;

VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 – Realizar o estorno de verbas;

4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

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Há um erro grave nessas manifestações!

Desde Junho de 2013, a população brasileira vem dandos sinais claros de que está insatisfeita com a presidente da república e com os rumos traçados pelo PT para o Brasil. Essa indignação é clara e inequívoca. Manter-se no governo com apenas 7% de aprovação seria algo inimaginável em qualquer país, mas acontece no Brasil. Tudo de pior acontece por aqui em se tratando de política.

O que o povo espera de Dilma? Uma renúncia! Isso é algo simples. Ela só precisa dizer que quer sair. Ela vai fazer isso? Todos sabemos que não. Não só ela não quer como o próprio PT não quer. O nos que resta, então?

Resta o impeachment e a cassação, ambos democráticos e previstos em lei. O impeachment seria fazer Dilma deixar de ser presidente, e a cassação seria invalidar a sua candidatura para a presidência. Processos diferentes, por motivos diferentes, que poderiam culminar na sua retirada da presidência e até mesmo na extinção do PT. Mas por que isso não acontece? É nisso que quero focar.

Não são processos rápidos e indolores. Dependem da aprovação maciça da população (o que já existe) e de uma articulação política muito forte do Congresso Nacional.

O que eu vejo? Eduardo Cunha se rebelando contra a Dilma por conta de ver seu nome envolvido na Lava Jato, e Renan Calheiros se aproximando da Dilma, talvez pelo mesmo motivo. Eduardo Cunha posando de bom brasileiro no sentido do confronto e Renan Calheiros posando de bom brasileiro no sentido da conciliação. Qual o resultado prático disso até agora? Algumas derrotas para o governo e tal, mas o mal continua lá. O mal são a Dilma, Lula e o PT.

E o tal PSDB? Eu fiz campanha para o Aécio em 2014. Se eu sou tucano? De maneira alguma. Queria tirar o PT do poder. Ainda quero. Meu voto foi pragmático. Aliás, de lá para cá, quer seja através do Aécio ou mesmo do FHC, o PSDB se mostrou conivente com tudo que está acontecendo. Em inúmeras situações, colocou panos quentes e chegou ao ponto de endossar para o STF mais um membro da quadrilha do PT. Basta acompanhar os noticiários. Fazem jogo de cena o tempo todo!

E as urnas eletrônicas? Provavelmente, fraudadas. Não tenho como afirmar com certeza, mas os processos movidos contra a empresa que frabrica as urnas e a presença de um ministro com “notório saber jurídico” indicado pelo PT na presidência do TSE permitem que qualquer um duvide dos resultados do pleito. Há ainda o detalhe que que as urnas não passaram por qualquer tipo teste público em 2014 para verificar a sua segurança. Tudo isso com o aval do TSE. Tudo isso com o aval dos partidos, que só se manifestaram sobre uma possível fraude depois que o processo eleitoral havia terminado.

E as Forças Armadas? Tenho muito orgulho das FFAA, mas nesse momento, todos os oficiais de alta patente parecem estar adormecidos. Literalmente de pijamas. Os motivos? Não sei, mas é como os percebo. Inércia total e completa submissão aos mandos e desmandos da presidência, como deveria ser constitucionalmente em uma situação normal. Estamos em uma situação normal? Eu creio que não.

O que nos resta, então? Pressão no Congresso Nacional! É lá que as coisas acontecem! É lá que as coisas precisam acontecer! Em um país onde a sexualidade é mais importante do que saúde, educação, segurança e saneamento básico, realmente fica muito difícil. Por que políticos como Maria do Rosário, Jean Wyllys, Manuela D’Ávilla e outros são levados a sério, enquanto um Bolsonaro e um Caiado da vida são logo ridicularizados e estereotipados? Não consigo entender.

Enfim… Meu ponto é que a queda da Dilma é um processo que deve ser parte de nossa pauta diária. Quando um Jean Wyllys da vida vier falar de homofobia, o negócio é cortar o assunto perguntando ao nobre deputado: “Sendo eu gay ou não, como vou pagar as minhas contas com a situação do jeito que está? Por que o senhor finge que não acontece nada além de homofobia no Brasil?” E isso não é válido apenas para o político que mencionei! É válido para todos! Eles precisam saber que defender minorias ou criar minorias para depois defendê-las não é prioridade da população brasileira. QUEREMOS O NOSSO PAÍS DE VOLTA! É tão simples quanto isso.

Agora, se você vê sentido no que eu falei, lamento, mas você é parte disso tudo. É por conta de aceitar a agenda que o governo impõe à população, quer seja diretamente ou através da mídia, e embarcar de cabeça na defesa de causas que não são prioritárias, é chegamos aonde chegamos. E que fique claro que não chegamos ao fundo do poço ainda, mas podemos em breve chegar. É questão de tempo.

Que os brasileiros salvem o Brasil! Só depende de nós. Manter a pressão nas ruas é necessário, mas é no nosso dia-a-dia que podemos fazer toda a diferença.

Acorda, impávido colosso!